O presidente Jair Bolsonaro declarou, nesta terça-feira (10/12), que a Medida Provisória (MP) da regularização fundiária não incluirá a previsão de autodeclaração para determinar a posse a ser regularizada, quando o interessado informa local da propriedade e o tempo de ocupação. A MP, que é uma reinvindicação dos Estados, será assinada nesta tarde, em cerimônia no Palácio do Planalto.

A possibilidade de uso da autodeclaração chegou a ser proposta anteriormente no estudo sobre a regularização e causou muita discussão. Em outubro, o secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Luiz Antônio Nabhan Garcia, disse que a regularização seria por meio da autodeclaração com a utilização de meios digitais, como o georreferenciamento e até mesmo drones para a demarcação de limites.
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