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Regulamentação de atividades em terras indígenas
Segunda, 17 de Fevereiro de 2020 às 07:02
Ministro de Minas e Energia,Bento Albuquerque endossa artigos 176 e 231 da Constituição de 1988
"Cada um pode ter sua opinião, mas o fato é que a sociedade brasileira, há 30 anos, decidiu isso. Agora cabe ao poder publico e às pessoas que tem responsabilidade por isso, fazer, e o Executivo fez a proposta dele. Agora está no Congresso", ponderou o ministro.
Adicionado o fato de 14% do território nacional ser terra indígena demarcada, se somadas essas áreas às faixas de fronteira, entre 30% e 40% do País não possui atividade econômica regulamentada.
"É o momento sim, porque estamos sendo questionados, que não tomamos conta da nossa Amazônia, já que boa parte disso está lá na região Norte e está com atividade ilegal", afirmou.
O GOVERNO NÃO CONSEGUE ENTRAR NAS RESERVAS

O governo não consegue nem mesmo entrar nas reservas, reclama o ministro. "Vai tentar entrar em uma terra indígena... Você não entra. Mas entra aquele cara autorizado por eles para fazer a atividade ilegal. Se você quiser ir lá legalmente, você não entra", afirmou.

Para Albuquerque, a regulamentação das atividades fará com que o governo foque na fiscalização dos ilegais. "Poderemos concentrar esforços para pegar o ilegal. A própria atividade econômica legal, de maneira geral, procura cumprir com tudo aquilo que deve ser feito", disse. "Não tem nada mais prejudicial ao meio ambiente do que a atividade ilegal, porque ela é feita sem controle."
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Fonte: jornal O Estado de S. Paulo
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